Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq496302
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público - Prova Anulada
Referente aos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
- ARecurso, no prazo de 7 (sete) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, rescisão do contrato e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa
- BPedido de Representação, de decisão de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato
- CRepresentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico
- DPedido de Reconsideração, no prazo de 8 (oito) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico