Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq496331
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Desastres
O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o Decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal e quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para a execução das ações de socorro e assistência humanitária a população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. O reconhecimento federal se dará por meio de Portaria mediante requerimento. Sobre o que este requerimento deve conter, analise as afirmativas abaixo.I. As razões pelas quais a autoridade do poder Executivo Municipal ou Estadual deseja o reconhecimento.II. Necessidade comprovado de auxilio federal complementar, data e tipo de desastre.III. Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento as vítimas de desastres conforme disposto em legislação.IV. Contemplar a fundamentação legal e estar acompanhados dos: Decreto, FIDE, DMATE, Parecer Técnico do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatório fotográfico e outros documentos que comprovem as informações declaradas.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e II estão correta
- BApenas as afirmativas I está correta
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas
- DAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas