Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBFC 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq496918
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Administrador
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
- AEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
- BNo desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato
- CAbuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo
- DEntende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos