Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — IBFC 2019
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq496949
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.
- Ao Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões
- Ba permissão se formaliza mediante um ato bilateral, discricionário e precário
- Cconsidera-se autorização de serviços públicos, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
- Dé possível a delegação de concessão de serviço público para pessoa física