Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IBFC 2019
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq497174
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta
- AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
- BFiscalizar-lhes a execução
- CNos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
- DAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste