Direito Administrativo · IBFC · 2019 | Questão sqc-qq497441

Direito AdministrativoAtos administrativos em espécie

Código: qq497441
Banca: IBFC
Órgão: CGE-RN
Ano: 2019
Nível: Médio

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

Asão atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
Bsão os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
Csão todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
Dsão os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

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GabaritoC — são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos

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Atos Administrativos em Espécie – Atos Enunciativos

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente os atos enunciativos: aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Exemplos clássicos são certidões, atestados e pareceres administrativos (classificação doutrinária de Hely Lopes Meirelles).

A banca testa o conhecimento das espécies de atos administrativos, especialmente a distinção entre enunciativos, ordinatórios e punitivos. Vejamos cada alternativa:

Atos administrativos em espécie: Enunciativos (Certificam/atestam/opinam, Ex.: certidões, atestados, pareceres); Ordinatórios (Disciplinam funcionamento interno, Ex.: circulares, instruções, portarias); Punitivos (Impõem sanções, Ex.: multa, interdição, destruição)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são atos internos pelos quais chefes expedem determinações ou designam servidores. Isso corresponde aos atos ordinatórios, que decorrem do poder hierárquico e visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional. Não se enquadram como enunciativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também descreve atos que disciplinam o funcionamento da Administração e orientam servidores – novamente atos ordinatórios. A banca tenta confundir com enunciativos, mas estes não têm caráter impositivo ou ordenatório.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição dos atos enunciativos: a Administração apenas certifica/atesta um fato ou emite opinião, sem criar obrigações ou se vincular ao conteúdo. Exemplos: certidões, atestados, pareceres administrativos e apostilas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve atos que contêm sanção imposta pela Administração a infratores – são os atos punitivos (ex.: multa, interdição, destruição de coisas). Não se confundem com enunciativos.

Para fixar, compare as três espécies:

Espécie	Finalidade	Exemplos
Enunciativos	Certificar/atestar/opinar	Certidões, atestados, pareceres
Ordinatórios	Disciplinar funcionamento interno	Circulares, instruções, portarias
Punitivos	Impor sanções	Multa, interdição, destruição

MNEMÔNICO

CAIO PODE

CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)

Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra C.

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