Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq498053
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Dom Viçoso - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei n° 8.666/93 e suas alterações instituem as normas para licitações e contratos da Administração Pública e define os casos onde as licitações são inexigíveis ou dispensadas como:I- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.II- Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.III- Quando houver inviabilidade de competição.IV- Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Dos itens apresentados, é CORRETO afirmar que:
- ATodos se enquadram em possibilidades de dispensa e inexigibilidade.
- BI e II são possibilidades de dispensa de licitação e III e IV de inexigibilidade.
- COs gestores públicos podem classificar os itens como dispensa e inexigibilidade de acordo com seus critérios.
- DI e III são possibilidades de dispensa de licitação e II e IV de inexigibilidade.