Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBGP 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq498066
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Dom Viçoso - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetivar as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis.O orçamento público dos governos federal, estadual, distrital e municipal compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todos os gastos (despesas) que os governos estão autorizados a executar. A elaboração do orçamento público é obrigatória e tem periodicidade anual.O desvio na realização de gastos públicos no cumprimento do orçamento costuma ocorrer por meio dos seguintes expedientes, EXCETO:
- ASuperestimação de receitas.
- BContingenciamento de despesas.
- CExecução de valores empenhados.
- DInstituição de fundo.