Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq498203
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Andrelândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será́ objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO:
- AMenor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- BMenor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
- CMelhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
- DMelhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.