Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq498209
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Andrelândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente a seguinte documentação, EXCETO:
- AHabilitação jurídica.
- BQualificação econômico-financeira e técnica.
- CComprovação de capital nacional.
- DRegularidade fiscal e trabalhista.