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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq498345
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Maria foi recentemente contratada pela prefeitura de Santa Luzia, e sua superior imediata solicitou sua presença em uma reunião onde discutiram sobre as obras e serviços do Posto de Saúde do Município. Para a licitação das obras e serviços de um Posto de Saúde Municipal, respeitando a Lei nº 8.666/1993, é necessário:
  1. ATer projeto básico aprovado pelos interessados em participar do processo licitatório.
  2. BTer previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
  3. CTer seu produto contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 169 da Constituição Federal, quando for o caso.
  4. DExistir orçamento básico que expressem a composição do custo total.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ter previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

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