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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBGP 2019

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq498427
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.IV- Suspensão de sua atividade.São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
  1. AI, II e IV apenas.
  2. BIII e IV apenas.
  3. CII e III e IV apenas.
  4. DI, II, III e IV.
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GabaritoC — II e III e IV apenas.

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