Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IDCAP 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq498595
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CONSED-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Em relação a delimitação da Área de Reserva Legal, assinale a alternativa incorreta.
- AO percentual mínimo é de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas (localizado na Amazônia Legal).
- BNão será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
- CUm dos estudos e critérios para localização da área de Reserva Legal no imóvel rural é o plano de bacia hidrográfica.
- DOs empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
- EUma das condições que será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel será quando o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos da Lei.