Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos:I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.Dos itens acima:
AApenas os itens II e IV estão corretos.
BApenas os itens III e IV estão corretos.
CApenas os itens I e II estão corretos.
DApenas os itens I e IV estão corretos.
EApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoD — Apenas os itens I e IV estão corretos.
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Anulação e Revogação de Atos Administrativos
Gabarito: D (apenas os itens I e IV estão corretos). A anulação decorre de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação é ato discricionário da Administração, fundado em conveniência/oportunidade, com efeitos ex nunc (Art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do STF).
A questão testa a distinção clássica entre os dois institutos. Vejamos cada item:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Controle dos atos administrativos
1Anulação
Fundamento: ilegalidade
Titular: Adm. e Judiciário
Efeitos: ex tunc (retroativo)
Ato atingido: viciado
2Revogação
Fundamento: conveniência/oportunidade
Titular: Adm. (privativa)
Efeitos: ex nunc (prospectivo)
Ato atingido: legítimo
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Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A revogação é privativa da Administração (não pode ser realizada pelo Judiciário) e deve obedecer às regras de competência do agente. Trata-se de ato discricionário, fundado no poder de autotutela.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a anulação se dá por "critérios de conveniência e oportunidade". Esse é o fundamento da revogação. A anulação ocorre quando o ato é ilegal (eivado de vício). A banca inverteu o conceito.
Item III — ❌ Incorreto
Erro duplo: a anulação atinge ato viciado (ilegal) e tem efeitos retroativos (ex tunc). O item diz o contrário. A anulação visa justamente eliminar o ato inválido desde sua origem.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A revogação recai sobre atos legítimos (válidos) que a Administração decide não manter por conveniência/oportunidade. Seus efeitos são ex nunc (não retroagem), preservando os efeitos já produzidos.
Característica
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade
Conveniência e oportunidade
Titular
Administração e Judiciário
Administração (privativa)
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Ato atingido
Viciado (ilegal)
Legítimo (válido)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os fundamentos: no item II, atribui à anulação o critério de conveniência (que é da revogação); no item III, nega que a anulação atinja ato viciado e tenha efeitos retroativos. Memorize: anulação = ilegalidade + efeito ex tunc; revogação = conveniência + efeito ex nunc.