Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDCAP 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq498686
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ___________, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
AMetas trimestrais.
BMetas bimestrais.
CMetas bienais.
DMetas anuais.
EMetas semestrais.
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GabaritoD — Metas anuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais na LDO
Gabarito: letra D. O §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que o Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, referentes ao exercício a que se referir e aos dois seguintes. É exatamente a palavra "anuais" que preenche corretamente a lacuna.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e
§ 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A banca testa o conhecimento literal da LRF, trocando a periodicidade das metas. A leitura direta do dispositivo resolve a questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lacuna exige "metas anuais", não "trimestrais". Metas trimestrais não têm previsão no Anexo de Metas Fiscais; o relatório resumido da execução orçamentária, por exemplo, é bimestral (art. 52, LRF), mas não se confunde com este anexo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Metas bimestrais" também é incorreto. As metas fiscais são anuais; a periodicidade bimestral é própria do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), não do Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Metas bienais" não consta no texto legal. O Anexo de Metas Fiscais abrange o exercício a que se refere e os dois seguintes, mas as metas são anuais, não bienais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o termo previsto no §1º do art. 4º da LRF: metas anuais. O dispositivo fala em "metas anuais, em valores correntes e constantes".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Metas semestrais" não é o termo legal. A LRF não prevê metas semestrais no Anexo de Metas Fiscais; apenas anuais.
PEGA ESSA DICA!
Decore o teor do art. 4º, §1º da LRF: a palavra "anuais" é a chave. Questões sobre o Anexo de Metas Fiscais sempre cobram essa periodicidade. Compare: o RREO é bimestral (art. 52), o Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral (art. 54), mas o Anexo de Metas Fiscais é anual.