Direito Administrativo · IDCAP · 2019 | Questão sqc-qq498687

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qq498687
Banca: IDCAP
Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verifica-se que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta:

AA reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.
BO recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.
CSalvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
DO recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
EA Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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Recursos Administrativos (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 56, §1º da Lei 9.784/1999, que determina que o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, se não reconsiderar em cinco dias, deve encaminhá-lo à autoridade superior. As demais alternativas estão incorretas: o prazo geral é de 10 dias (art. 59), recurso fora do prazo não é conhecido (art. 63, I), não há exigência de depósito ou caução (art. 56, §2º), e a reclamação administrativa é considerada um recurso administrativo, tornando a alternativa A falsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "a reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo" é falsa. Embora a Lei 9.784/1999 não enumere taxativamente as modalidades de recurso, a doutrina e a prática administrativa incluem a reclamação como espécie de recurso administrativo (meio de impugnação de atos administrativos). Não há dispositivo legal que exclua a reclamação do conceito de recurso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe o art. 56, §2º da Lei 9.784/1999:

Lei 9.784/1999: § 2º — Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Portanto, é vedado exigir custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade, salvo se lei específica o determinar. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 59 da Lei 9.784/1999 estabelece prazo diverso:

Art. 59Lei-9784

Lei 9.784/1999: Art. 59 — Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Assim, o prazo é de 10 dias, e não 5 como afirmado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 63, I da Lei 9.784/1999 é claro:

Art. 63Lei-9784

Lei 9.784/1999: Art. 63 — O recurso não será conhecido quando interposto:

I — fora do prazo;

Logo, recurso intempestivo não é conhecido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 56, §1º da Lei 9.784/1999:

Lei 9.784/1999: § 1º — O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

A alternativa reproduz exatamente o texto legal, sendo a única correta.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A induz ao erro ao sugerir que a reclamação não é recurso. Na verdade, a reclamação administrativa é uma modalidade de recurso, conforme entendimento majoritário. Cuidado com generalizações.

Gabarito: letra E.

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