No âmbito da Administração Pública Federal, existem alguns princípios relacionados com o processo administrativo. Assinale a única alternativa que contém princípios do processo administrativo corretos:
ALegalidade; finalidade; imoralidade e ampla defesa.
BInteresse público, ineficiência; contraditório e moralidade.
CMotivação; finalidade; ampla defesa e eficiência.
DSegurança jurídica; ineficiência; finalidade; motivação e ilegalidade.
EContraditório; ampla defesa; motivação e imoralidade.
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GabaritoC — Motivação; finalidade; ampla defesa e eficiência.
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Princípios do processo administrativo federal
Gabarito: letra C. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 2º os princípios a serem observados. A alternativa C é a única que contém exclusivamente princípios corretos: motivação, finalidade, ampla defesa e eficiência.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A banca explora a troca de princípios por seus antônimos (imoralidade, ineficiência, ilegalidade) ou por termos que não constam no rol legal. Vejamos cada alternativa:
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Legalidade
✅
❌ (ausente)
❌ (ausente)
❌ (ilegalidade)
❌ (ausente)
Finalidade
✅
❌ (ausente)
✅
✅
❌ (ausente)
Motivação
❌ (ausente)
❌ (ausente)
✅
✅
✅
Ampla defesa
✅
❌ (ausente)
✅
❌ (ausente)
✅
Eficiência
❌ (ausente)
❌ (ineficiência)
✅
❌ (ineficiência)
❌ (ausente)
Moralidade
❌ (imoralidade)
✅
❌ (ausente)
❌ (ausente)
❌ (imoralidade)
Contraditório
❌ (ausente)
✅
❌ (ausente)
❌ (ausente)
✅
Segurança jurídica
❌ (ausente)
❌ (ausente)
❌ (ausente)
✅
❌ (ausente)
Interesse público
❌ (ausente)
✅
❌ (ausente)
❌ (ausente)
❌ (ausente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "imoralidade", que é o oposto do princípio da moralidade. A lei prevê moralidade, não imoralidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "ineficiência", em vez do princípio da eficiência. Também falta a motivação, que é correta, mas a presença de termo incorreto invalida a alternativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os princípios listados (motivação, finalidade, ampla defesa e eficiência) constam expressamente no art. 2º da Lei 9.784/1999.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "ineficiência" e "ilegalidade" (opostos de eficiência e legalidade), tornando-a errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém "imoralidade", em vez do princípio da moralidade. Embora traga contraditório, ampla defesa e motivação (corretos), a presença de termo indevido a invalida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca princípios corretos por seus antônimos (imoralidade, ineficiência, ilegalidade). Lembre-se: o art. 2º da Lei 9.784/1999 lista os princípios com redação positiva — jamais "imoralidade" ou "ineficiência".