Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq498689
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Agente público é expressão abrangente, que designa toda pessoa física que age, com ou sem vínculo empregatício, em nome do Estado ou das pessoas jurídicas da Administração Indireta. Sobre o agente público, assinale a alternativa correta:
AOs trabalhadores do setor privado sempre são considerados como agentes públicos.
BOs agentes políticos não são considerados agentes públicos.
COs militares membros das Forças Armadas não são considerados como agentes públicos.
DOs servidores públicos temporários são considerados como agentes públicos.
EOs servidores públicos celetistas não são considerados como agentes públicos.
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GabaritoD — Os servidores públicos temporários são considerados como agentes públicos.
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Agentes públicos – conceito amplo
Gabarito: letra D. A questão cobra o conceito amplo de agente público, que abrange toda pessoa física que atua em nome do Estado, independentemente do vínculo. Servidores públicos temporários (contratados por excepcional interesse público, art. 37, IX, CF) exercem função pública e, portanto, são agentes públicos. Essa é a única alternativa correta.
O enunciado já define: "Agente público é expressão abrangente, que designa toda pessoa física que age, com ou sem vínculo empregatício, em nome do Estado ou das pessoas jurídicas da Administração Indireta." Aplicando essa definição:
Agente público (conceito amplo)
1Pessoa física que age em nome do Estado
2Com ou sem vínculo empregatício
3Espécies
Agentes políticos
Servidores públicos
Estatutários
Celetistas (empregados públicos)
Temporários (art. 37, IX, CF)
Militares (Forças Armadas)
4Não são agentes públicos
Trabalhadores do setor privado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os trabalhadores do setor privado agem em nome de particulares, não do Estado, logo não se enquadram no conceito. A alternativa erra ao dizer "sempre".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Agentes políticos (chefes do Executivo, parlamentares, magistrados) são espécie de agente público. A doutrina os classifica como agentes públicos que exercem funções constitucionais de governo. Afirmar o contrário contraria a doutrina pacífica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Militares das Forças Armadas são agentes públicos, mais especificamente servidores militares (CF, art. 142, § 3º). Exercem função pública e estão sujeitos a regime jurídico próprio, mas integram o conceito amplo de agente público.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Servidores públicos temporários são contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). Eles exercem função pública, ainda que sem vínculo efetivo, e estão abrangidos pela definição do enunciado – "com ou sem vínculo empregatício". Portanto, são agentes públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Servidores públicos celetistas (empregados públicos) são agentes públicos, pois trabalham para a Administração Pública sob regime da CLT. O vínculo contratual não os exclui do conceito.
SE LIGUE NESSA!
A definição de agente público constante do enunciado é a mesma adotada pela Lei de Improbidade Administrativa (art. 2º da Lei 8.429/1992) e pela Lei das Eleições (art. 73, § 1º da Lei 9.504/1997), que abrangem qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente.
Conclusão: a única alternativa que se alinha à definição ampla de agente público é a letra D.