Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDCAP 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq498692
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.O trecho transcrito diz respeito ao Princípio Orçamentário da:
AAnuidade.
BExclusividade.
CUniversalidade.
DTotalidade.
EDualidade.
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GabaritoB — Exclusividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra B. O trecho descreve exatamente o Princípio da Exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal: a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, com exceção da autorização para créditos suplementares e operações de crédito (inclusive ARO).
O enunciado destaca a vedação a "dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa" e menciona as exceções (créditos suplementares e operações de crédito). Isso é a literalidade do princípio da exclusividade, que impede o chamado "contrabando legislativo" – inserção de matérias alheias ao orçamento.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º – "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da Anuidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro (art. 34 da Lei 4.320/64). Não se relaciona com o conteúdo da lei orçamentária, mas com seu período de validade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o trecho transcrito é a definição do Princípio da Exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas à receita e despesa na LOA, com as exceções expressas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos entes (art. 2º da Lei 4.320/64). Diz respeito à abrangência, e não à proibição de matérias estranhas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da Totalidade (ou Unidade) exige que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente deve ter apenas um orçamento (art. 165, §5º, CF). Não se confunde com a vedação a conteúdos alheios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da Dualidade não existe como princípio orçamentário clássico. Pode haver confusão com a dualidade de orçamentos (fiscal, seguridade e investimento), mas isso é mera classificação, não um princípio.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da exclusividade é frequentemente cobrado com suas exceções – créditos suplementares e operações de crédito (inclusive ARO). Memorize o §8º do art. 165, que é a literalidade da regra. Nas provas, a banca costuma descrevê-lo exatamente como no enunciado.