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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq498695
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:
  1. AAtos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.
  2. BAtos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.
  3. CAtos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.
  4. DAtos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.
  5. EAtos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.
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GabaritoE — Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: espécies – atos enunciativos

Gabarito: letra E. A definição correta de atos enunciativos é a que consta na alternativa E: são atos que atestam uma situação existente, sem declaração de vontade da Administração, sendo atos administrativos apenas em sentido formal. Essa classificação é doutrinária, conforme ensinamento de Hely Lopes Meirelles.

A banca testa o conhecimento das espécies de atos administrativos, exigindo a distinção entre atos enunciativos e as demais categorias (negociais, normativos, ordinatórios e punitivos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve os atos negociais, que envolvem declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos ou atribuição de direitos. Os atos enunciativos, ao contrário, não contêm manifestação de vontade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se aos atos normativos (ou gerais), que estabelecem comandos gerais e abstratos para a atuação administrativa. Os atos enunciativos não criam normas; apenas certificam ou atestam situações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde aos atos ordinatórios, que orientam a atividade administrativa interna com base no poder hierárquico. Os enunciativos não têm caráter de orientação; limitam-se a atestar fatos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define os atos punitivos, que impõem sanções a servidores ou particulares. Os enunciativos não possuem natureza sancionatória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles), atos enunciativos são aqueles que atestam uma situação existente, como certidões, atestados e pareceres. Materialmente não contêm declaração de vontade, sendo atos administrativos apenas em sentido formal. Essa é a definição exata.

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra E.

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