Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq498696
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
AOs atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.
BOs atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.
COs atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.
DOs atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.
EOs atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.
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GabaritoB — Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.
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Classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente o ato composto: aquele que resulta da manifestação de dois órgãos, com um ato principal e outro acessório (instrumental), sendo que o ato principal depende de ratificação do outro para produzir efeitos. Esse entendimento está alinhado com a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
A classificação dos atos administrativos pode ser feita por diversos critérios. Quanto à formação da vontade, tem-se:
Atos simples: decorrem da declaração de vontade de um único órgão (singular ou colegiado).
Atos complexos: resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único (vontades homogêneas).
Atos compostos: resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental (acessória) em relação ao outro, que pratica o ato principal. Há dois atos: um principal e um acessório (ex.: nomeação que depende de aprovação prévia).
Atos individuais: produzem efeitos para destinatários determinados (ex.: nomeação, licença).
Atos administrativos (quanto à formação): Simples (Vontade de um único órgão); Complexo (Vontade de 2+ órgãos, Vontades se fundem em ato único); Composto (Vontade de 2+ órgãos, Ato principal + acessório (ratificação))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define ato simples como "duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato". Isso é a definição de ato complexo. O ato simples é de um único órgão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o ato composto: duas vontades em dois atos (principal e acessório/instrumental), sendo que o principal é de um órgão e depende de ratificação de outro para se tornar exequível. Exemplo clássico: nomeação do Procurador-Geral da República, que depende de aprovação pelo Senado (ato acessório).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que atos gerais envolvem destinatário específico. Na verdade, atos gerais atingem destinatários indeterminados (todos que se encontram na mesma situação). O ato com destinatário específico é o individual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que atos complexos envolvem vontade de um único órgão. Isso é ato simples. O ato complexo exige manifestação de dois ou mais órgãos com fusão de vontades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que atos individuais envolvem diversos destinatários. Ato individual tem destinatário determinado (um ou alguns). Atos com diversos destinatários são gerais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre atos complexos e compostos, e entre atos gerais e individuais. Memorize: complexo = vontades se fundem em ato único; composto = ato principal + acessório; geral = indeterminados; individual = determinados. Com treino, você identifica rapidamente cada definição.