Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq498698
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Marianna estava em debate com sua colega Giovanna sobre os atributos dos atos administrativos. Marianna sustentava que a imperatividade se tratava de um atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente da sua concordância. Giovanna, por outro lado, sustentava que a imperatividade consiste na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:
AMarianna está correta.
BAmbas estão equivocadas.
CGiovanna está correta.
DMarianna está equivocada, mas Giovanna não está correta.
EAmbas estão corretas.
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GabaritoA — Marianna está correta.
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Atributos dos atos administrativos
Gabarito: alternativa A. Marianna está correta. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações ao destinatário independentemente de sua concordância, enquanto a presunção de legitimidade e veracidade – confundida por Giovanna com imperatividade – é outro atributo, que diz respeito à conformidade do ato com a lei e à veracidade dos fatos alegados pela Administração.
A questão testa a correta distinção entre os atributos dos atos administrativos. Conforme a doutrina majoritária, os atributos são: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, presente nos atos que impõem restrições ou obrigações. Já a presunção de legitimidade (que abrange a veracidade) está presente em todos os atos administrativos, fazendo com que gozem de uma presunção relativa de validade até prova em contrário.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Marianna define corretamente a imperatividade: imposição unilateral, sem necessidade de concordância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ambas não estão equivocadas, pois Marianna está certa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Giovanna confunde imperatividade com presunção de legitimidade e veracidade, atributo diverso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Marianna não está equivocada; ela acertou.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apenas Marianna está correta; Giovanna errou.
PEGA ESSA DICA!
Decore os quatro atributos (PATI: Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade) e associe cada um a um exemplo. Imperatividade = "obriga independente de concordância"; Presunção = "vale até prova em contrário". Nunca os confunda.