Direito Administrativo · IDCAP · 2019 | Questão sqc-qq498700

Poder Disciplinar

Gabarito: letra B (apenas os itens III e IV estão corretos). O poder disciplinar é um poder-dever, não facultativo; a punição disciplinar tem natureza administrativa, não criminal. São corretos os itens III (vedação a provas ilícitas, conforme Tema 1238 do STF) e IV (a condenação criminal por fato funcional impõe a aplicação da sanção disciplinar pela Administração).

A questão exige conhecimento da distinção entre os poderes administrativos, especialmente o disciplinar, e sua relação com a esfera criminal.

Item	Afirmação	Correto?	Fundamento
I	O exercício do poder disciplinar não é obrigatório	❌ Incorreto	Poder disciplinar é poder-dever; a autoridade tem o dever de punir infrações funcionais, sob pena de crime de condescendência (CP, art. 320).
II	A punição disciplinar tem natureza criminal	❌ Incorreto	Punição disciplinar tem natureza administrativa, aplicada pela Administração; a criminal é de natureza penal, aplicada pelo Judiciário.
III	Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar	✅ Correto	Conforme Tema 1238 do STF, provas ilícitas são inadmissíveis em processos administrativos de qualquer espécie.
IV	A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção	✅ Correto	Há independência relativa das instâncias; condenação criminal por fato funcional impõe à Administração o dever de aplicar a sanção disciplinar.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o exercício do poder disciplinar não é obrigatório. Errado: o poder disciplinar é um poder-dever; a autoridade tem o dever de punir infrações funcionais, sob pena de configurar crime de condescendência (CP, art. 320). A doutrina ensina que "a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever" (Hely Lopes Meirelles). Não se trata de faculdade, mas de dever-poder.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que a punição disciplinar tem natureza criminal. Errado: a punição disciplinar é de natureza administrativa, interna, aplicada pela própria Administração, com base no poder disciplinar. A punição criminal é de natureza penal, aplicada pelo Judiciário. São esferas independentes, embora possam incidir sobre o mesmo fato.

Item III — ✅ Correto

O item está correto. Conforme a tese de repercussão geral 1238 do STF:

STF: "São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário."

Assim, provas ilícitas não podem ser empregadas no processo administrativo disciplinar, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Item IV — ✅ Correto

O item está correto. A condenação criminal por crime funcional (ex.: contra a Administração) não impede e, ao contrário, impõe que a Administração aplique a respectiva sanção disciplinar. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a independência relativa das instâncias; a absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato vincula o administrativo, mas a condenação criminal acarreta a obrigação de punir disciplinarmente.

PEGA ESSA DICA!

O poder disciplinar é discricionário quanto ao mérito (escolha da pena dentre as legais), mas vinculado quanto ao seu exercício: havendo falta, a autoridade deve instaurar o PAD e aplicar a sanção cabível. Não se confunde com facultatividade. Além disso, lembre-se da independência relativa: a decisão criminal pode ou não repercutir no âmbito disciplinar (absolvição por falta de provas não vincula; condenação sim).

Conclusão: Itens I e II estão incorretos; itens III e IV estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra B (apenas III e IV).

MNEMÔNICO

DHVD (Dois Hierarcas Vigiaram a Disciplina)

DDiscricionárioHHierárquicoVVinculadoDDisciplinar

Poderes administrativos