Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq498702
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Juliana estava conversando com sua amiga Marcela sobre a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Juliana sustentava que esta prerrogativa se tratava do Poder Vinculado, enquanto Marcela sustentava que se tratava do Poder Normativo. Assinale a alternativa correta em relação ao caso descrito:
AAmbas estão equivocadas, pois se trata do Poder Discricionário.
BMarcela está equivocada, mas Juliana não está correta.
CMarcela está correta e Juliana está equivocada.
DJuliana está correta e Marcela está equivocada.
EAmbas estão corretas.
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GabaritoA — Ambas estão equivocadas, pois se trata do Poder Discricionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração: Vinculado, Discricionário e Normativo
Gabarito: alternativa A. Ambas estão equivocadas. A prerrogativa descrita — "optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público" — é a própria definição do Poder Discricionário, e não do Vinculado nem do Normativo. O poder vinculado exige obediência estrita à lei, sem margem de escolha; o poder normativo é a capacidade de editar atos gerais e abstratos (regulamentos). A doutrina administrativa é pacífica ao afirmar que a discricionariedade se caracteriza exatamente pela liberdade de opção entre alternativas legalmente possíveis, com base em juízos de conveniência e oportunidade.
Critério
Poder Vinculado
Poder Discricionário
Poder Normativo
Margem de escolha
Nenhuma (lei define tudo)
Sim (conveniência e oportunidade)
Sim (conteúdo do regulamento)
Fundamento
Obediência estrita à lei
Liberdade entre alternativas legais
Editar atos gerais e abstratos
Exemplo típico
Licença (preenchidos requisitos)
Autorização (análise de mérito)
Decreto regulamentar
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que ambas as amigas erraram, apontando corretamente que o caso se refere ao Poder Discricionário. A administração, ao exercer poder discricionário, escolhe entre condutas igualmente válidas perante a lei, avaliando o momento e a forma mais adequados ao interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "Marcela está equivocada, mas Juliana não está correta". Isso é uma redundância: se Juliana não está correta, ela também está equivocada. A banca aqui tenta confundir o candidato com um enunciado malicioso. Na verdade, ambas estão erradas, logo a descrição não corresponde à situação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "Marcela está correta e Juliana está equivocada". Marcela errou ao atribuir o caso ao Poder Normativo. O poder normativo (ou regulamentar) é a edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis, e não a escolha entre soluções casuísticas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "Juliana está correta e Marcela está equivocada". Juliana errou ao chamar de Poder Vinculado. No poder vinculado, a lei define todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto, finalidade), não havendo margem de apreciação subjetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Ambas estão corretas" — ambas estão erradas, portanto a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os três poderes. O candidato pode associar a ideia de "prerrogativa" ao poder vinculado (que é mais rígido), ou confundir a liberdade de escolha com o poder normativo (que também envolve criação de normas). Lembre-se: discricionariedade = escolha entre alternativas legais; vinculação = única conduta possível; normativo = edição de regras gerais.