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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq498703
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.Dos itens acima:
  1. AApenas os itens II e IV estão corretos.
  2. BApenas os itens III e IV estão corretos.
  3. CApenas os itens I e II estão corretos.
  4. DApenas os itens I e IV estão corretos.
  5. EApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoE — Apenas os itens II e III estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da motivação dos atos administrativos

Gabarito: letra E. Apenas os itens II e III estão corretos. O princípio da motivação exige que todo ato administrativo, seja vinculado ou discricionário, seja fundamentado (Lei 9.784/99, arts. 2º e 50), e a ausência de motivação impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo administrado.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma inexistirem atos vinculados no Brasil e, caso existissem, não precisariam de motivação. Ambas as alegações são falsas: há inúmeros atos vinculados (ex.: licença para construir, aposentadoria por tempo de contribuição), e mesmo eles devem ser motivados, pois a motivação é requisito de validade de qualquer ato administrativo, inclusive para demonstrar a conformidade com a lei.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A ausência de motivação compromete o controle do ato pelo administrado, que não conhece os fundamentos fáticos e jurídicos, inviabilizando o questionamento adequado. A motivação é pressuposto para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A definição está correta: motivar é justificar, expor as razões de fato e de direito que levaram à prática do ato. É o sentido usual na doutrina administrativista.

Item IV — ❌ Incorreto

A motivação é diretamente relacionada à ampla defesa, pois sem conhecer os motivos do ato o administrado não pode impugná-lo de forma eficaz. Além disso, é plenamente permitido impugnar atos administrativos, seja por recursos administrativos ou ações judiciais.

Gabarito: letra E — itens II e III corretos.

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