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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq498704
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:
  1. AEficácia; desburocratização e transparência.
  2. BDirecionamento à efetividade do bem comum; burocratização e participação.
  3. CAusência de transparência; neutralidade e imparcialidade.
  4. DAusência de participação; neutralidade e imparcialidade.
  5. EEficácia; participação e burocratização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Eficácia; desburocratização e transparência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da eficiência

Gabarito: letra A. A alternativa A reúne três características que a doutrina aponta como inerentes ao princípio da eficiência: eficácia, desburocratização e transparência. As demais alternativas incluem elementos opostos ou ausências que contrariam o princípio.

O princípio da eficiência, acrescido ao art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, impõe à Administração Pública a busca do melhor resultado com os recursos disponíveis, sempre orientada ao interesse público. A doutrina, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, lista suas principais características: direcionamento ao bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação, aproximação dos serviços à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.

Princípio da eficiência (art. 37, CF)
  • 1Características
    • Direcionamento ao bem comum
    • Imparcialidade
    • Neutralidade
    • Transparência
    • Participação
    • Aproximação dos serviços à população
    • Eficácia
    • Desburocratização
    • Busca da qualidade
  • 2O que NÃO é
    • Burocratização
    • Ausência de transparência
    • Ausência de participação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém eficácia, desburocratização e transparência – todas características expressamente reconhecidas do princípio da eficiência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca a desburocratização por burocratização, que é o oposto do que o princípio busca. O princípio da eficiência visa justamente reduzir a burocracia e simplificar procedimentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta "ausência de transparência", quando o princípio exige transparência nos atos administrativos. Neutralidade e imparcialidade são características, mas a inclusão de "ausência de transparência" torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz "ausência de participação", enquanto o princípio da eficiência valoriza a participação social e a aproximação dos serviços públicos da população.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui burocratização, que é contrária à desburocratização. Eficácia e participação estão corretas, mas a presença de burocratização invalida o conjunto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere características opostas (burocratização em vez de desburocratização, ausência de transparência/participação) para testar se o candidato conhece o conteúdo correto. Memorize a lista de características e desconfie de termos como "burocratização" ou "ausência de...".

Gabarito: letra A

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