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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq498705
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Francisco estava em um grande debate com seu colega José sobre um conceito dos princípios básicos do Direito Administrativo. Francisco sustentava que o princípio da impessoalidade significa que o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros. José argumentava que Francisco estava equivocado, já que o princípio da impessoalidade significa que o administrador deve atuar de forma honesta somente, com boa-fé, independentemente se satisfaz interesses públicos ou próprios. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:
  1. AFrancisco está equivocado e José também.
  2. BJosé está equivocado, mas Francisco não está totalmente certo.
  3. CFrancisco está correto, e José equivocado.
  4. DJosé está correto, e Francisco equivocado.
  5. EAmbos estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Francisco está correto, e José equivocado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: Letra C. Francisco está correto ao afirmar que a impessoalidade veda o uso da máquina pública para interesses privados e exige a busca do interesse público. José está equivocado: seu conceito (agir com honestidade e boa-fé, independentemente do interesse) confunde impessoalidade com o princípio da moralidade administrativa.

O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública atue sem favorecimentos ou perseguições, sempre com finalidade pública. Já a honestidade e a boa-fé são elementos do princípio da moralidade (art. 37, caput), que exige probidade e ética na atuação administrativa.

Critério

Impessoalidade

Moralidade

Conteúdo

Atuação voltada ao interesse público, vedação ao nepotismo, tratamento isonômico

Exigência de honestidade, boa-fé, probidade e lealdade

Fundamento

Art. 37, caput, CF

Art. 37, caput, CF

Exemplo típico

Proibição de promoção pessoal do agente com uso de bens públicos

Exigência de conduta ética do servidor

Portanto, Francisco acertou plenamente; José errou ao desvirtuar o conceito.

Gabarito: Letra C.

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