Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDCAP 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq498780
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Boa Esperança - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação e assinale a alternativa correta:I- Desapropriação é um instituto de direito privado que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização;II- Os motivos ou pressupostos ensejadores da desapropriação devem estar previamente disciplinados em lei e se baseiam em duas hipóteses: utilidade pública, que inclui necessidade pública, e interesse social;III- A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade;IV- A desapropriação é capaz, por si só, de instaurar a propriedade em favor do poder expropriante, operando simultaneamente a extinção do direito de propriedade do expropriado.Dos itens acima:
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens I e IV estão corretos.
- CApenas os itens III e IV estão corretos.
- DApenas os itens II e IV estão corretos.
- EApenas os itens I e III estão corretos.