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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq498784
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos, isto é, características que não são presentes nos contratos em geral, e sim somente nos contratos administrativos.
  1. AFinalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato; presença de cláusulas exorbitantes, baseada na supremacia do interesse público, veiculado pela Administração; e obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.
  2. BConsensualidade; formalidade e onerosidade.
  3. COnerosidade; formalidade e participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.
  4. DParticipação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante; comutatividade; finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato.
  5. EComutatividade; finalidade do atendimento ao interesse público e formalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato; presença de cláusulas exorbitantes, baseada na supremacia do interesse público, veiculado pela Administração; e obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.

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