Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDCAP 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq498814
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Boa Esperança - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
- AO exercício da titularidade dos serviços públicos pode ser direto, por meio de seus entes ou indireto, sob o regime de concessão ou permissão no qual há delegação do serviço público, cuja titularidade é estatal, a pessoas privadas que vençam a licitação.
- BServiço público é o tipo de atividade econômica cujo desenvolvimento compete preferencialmente ao setor público.
- CNo serviço público o Estado proporciona utilidade e por isso ele tem caráter positivo, ou prestacional, no poder de polícia o Estado geralmente atua de forma negativa, de modo a fiscalizar ou obstar determinadas atividades que comprometam interesses coletivos.
- DServiço público é tema clássico de direito privado, principalmente do direito civil.
- ENo serviço público há o controle permanente sobre a gestão do serviço, porque se trata de atividade titularizada pelo Poder Público, conforme expresso no art. 175 da Constituição Federal.