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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq499197
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a nomeação, assinale a alternativa correta com base na Lei no 8.112/1990:
  1. AO servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
  2. BInexiste a figura da nomeação no ordenamento jurídico brasileiro.
  3. CA nomeação nunca será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
  4. DNão é permitida a figura da nomeação em comissão no ordenamento jurídico brasileiro.
  5. EA nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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GabaritoA — O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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