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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq499248
Banca
IDCAP
Órgão
SAAE de Linhares - ES
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Sobre os recursos contra os processos administrativos:
  1. ANão existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
  2. BDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  3. COs recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
  4. DDas decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  5. EOs recursos podem ser realizados em órgão incompetente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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