Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq499563
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Comunicação Social
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- BAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.
- CConsidera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- DSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
- ENão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.