Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq499701
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.
- AOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
- BOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
- CSalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
- DConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
- EOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.