Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq499857
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei n° 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:I. Órgãos da administração pública direta;II. Administração pública indireta;III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais);V. Fundações públicas;VI. Empresas públicas;VII. Sociedades de economia mista;VIII. Sindicatos Patronais;IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública;X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei n° 9.790/1999);XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).Assinale
- Ase somente I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, e XI estão obrigados a licitar.
- Bse somente II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão obrigados a licitar.
- Cse somente I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.
- Dse somente I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.
- Ese todos estiverem obrigados a licitar.