Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq500948
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNIVASF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.
- AO requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.
- BCaso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
- CA interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.
- DA atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.
- EO prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.