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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq501088
Banca
IDECAN
Órgão
IF Baiano
Ano
2019
Nível
Superior
Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto
  1. Aatuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.
  2. Bproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  3. Cadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  4. Dobjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  5. Edivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

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