Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq501182
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
- BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
- EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.