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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq501186
Banca
IDECAN
Órgão
IF-PB
Ano
2019
Nível
Superior
Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.
  1. ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.
  2. BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  3. CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.
  5. ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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GabaritoD — Durante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.

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