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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq501213
Banca
IDECAN
Órgão
UNIVASF
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
  2. BO princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
  3. CO princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
  4. DO princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
  5. EO princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.
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GabaritoA — O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.

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