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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq501215
Banca
IDECAN
Órgão
UNIVASF
Ano
2019
Nível
Superior
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AOs princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta
  2. BAs empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo
  3. CAs fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuação.
  4. DAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.
  5. EAs empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.
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GabaritoE — As empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

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