Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq501216
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNIVASF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Maria é pesquisadora e, com o objetivo de colher dados para subsidiar o seu projeto de pesquisa, apresentou pedido, com base na Lei de Acesso à Informação, a determinado órgão público do Poder Executivo Federal para que apresentasse diversos dados e informações.De acordo com as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado ao órgão público cobrar de Maria qualquer tipo de valor para o fornecimento das informações solicitadas, pois os eventuais custos existentes devem ser suportados pelo Governo.
- BCaso o órgão público profira decisão negando o acesso à informação, Maria poderá apresentar recurso para a Corregedoria-Geral da União.
- CCaso as informações solicitadas por Maria estejam disponíveis ao público em formato eletrônico, o órgão deverá informar, por escrito, a forma pela qual a consulta poderá ser realizada.
- DO órgão público poderá negar o acesso a documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- EOs órgãos do Poder Judiciário informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.