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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq501220
Banca
IDECAN
Órgão
UNIVASF
Ano
2019
Nível
Superior
Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AO regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.
  2. BO teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  3. CA extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.
  4. DAs parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório
  5. EA complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.
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GabaritoD — As parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório

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