Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IDHTEC 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq501474
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Macaparana - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode ter como Pena:
- AMulta de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- BMulta de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- CMulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- DMulta de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- EMulta de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.