Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — IDHTEC 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qq501865
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Maragogi - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Guarda Municipal
O Estatuto do Idoso estabelece como obrigação “da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (artigo 3º). Nesse sentido, a garantia da prioridade não compreende:
- AAtendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- BCapacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
- CGarantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- DDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
- EPriorização do atendimento do idoso por instituições asilares, inclusive dos que não possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.