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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — IDHTEC 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
Código
qq501867
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente da Guarda Municipal
O adolescente flagrado durante a prática de ato infracional:
  1. ATem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
  2. BNão poderá ser privado de sua liberdade, senão por ordem escrita da autoridade judiciária competente.
  3. CDeverá ter comunicada a sua apreensão e o local onde se encontra recolhido à autoridade judiciária no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
  4. DPoderá ter sua internação, antes da sentença, determinada pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
  5. ESerá submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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