Questão de Arquitetura — Urbanismo — IDHTEC 2019
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qq501920
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Maragogi - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
De acordo com a Lei Nº 10.257, os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação dessa Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, exceto:
- ADelimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.
- BA previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.
- CDefinição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
- DDefinição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a uniformidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
- EDefinição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.