Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — IDHTEC 2019
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- qq501965
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Maragogi - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena:
- ADetenção, de 6 meses a 3 anos.
- BDetenção, de 3 meses a 2 anos.
- CDetenção, de 6 meses a 2 anos.
- DReclusão, de 6 meses a 2 anos.
- EReclusão, de 3 meses a 2 anos.