IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
Gabarito: letra D. O IPTU incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, podem ser consideradas urbanas por lei municipal, mesmo que situadas fora das zonas definidas (art. 32, §2º, CTN). As demais alternativas contêm erros: a) fato gerador ocorre no primeiro dia do ano, não no primeiro dia útil; b) base de cálculo não inclui bens móveis; c) exige-se pelo menos 2 melhoramentos, e não 3; e) o IPTU não incide sobre todos os imóveis da zona urbana (há exceções como imunidades e imóveis rurais na zona urbana).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia útil do ano do lançamento. O fato gerador ocorre a cada 1º de janeiro (independentemente de ser útil), conforme entendimento consolidado (CTN art. 32). A lei municipal fixa a data, mas não há previsão de "primeiro dia útil". Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que na base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos permanentemente no imóvel. O art. 33, parágrafo único, do CTN determina que não se considera o valor dos bens móveis, sejam permanentes ou temporários. Logo, a assertiva inverte o comando legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a zona urbana exige pelo menos 3 melhoramentos. O art. 32, §1º exige pelo menos 2 dos cinco melhoramentos listados (meio-fio ou calçamento c/ canalização; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; escola primária ou posto de saúde a 3 km). A banca trocou o número de 2 para 3.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o art. 32, §2º, do CTN: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior". A Súmula 626 do STJ confirma que não se exige a existência dos melhoramentos para essas áreas.
Art. 32, §2CTN
Art. 32, §2º — "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o IPTU incide sobre todos os imóveis na zona urbana. Embora a regra seja a incidência, há exceções: imóveis rurais na zona urbana (desde que comprovadamente utilizados em atividade rural – STJ REsp 1.112.646), imunidades (templos, partidos, etc.), e isenções legais. Portanto, não incide sobre "todos".
Gabarito: letra D.