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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDHTEC 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq501997
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:
  1. ACheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.
  2. BPapel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.
  3. CVale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.
  4. DDação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.
  5. EEstampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
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GabaritoD — Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.

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